Termos de Uso

1. Sobre o TurboEnvio DCe

O TurboEnvio DCe é um aplicativo que auxilia vendedores de marketplaces (como Shopee, Mercado Livre, Estante Virtual e outros) a organizarem dados de pedidos e facilitarem o preenchimento da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DCe) junto aos Correios.

2. Finalidade do Serviço

O serviço tem como objetivo reduzir o tempo gasto no preenchimento manual de dados de destinatário, NCM, peso e valor nas fichas DCe, por meio da importação e organização automática das informações dos pedidos.

3. Limitação de Responsabilidade

O TurboEnvio DCe auxilia na organização dos pedidos e no preenchimento da DCe, mas não substitui a conferência das informações pelo usuário. É responsabilidade do usuário verificar os dados antes da emissão e envio dos documentos. O aplicativo não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário ou pelos marketplaces de origem.

4. Responsabilidade do Usuário

O usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas no sistema, incluindo dados de destinatários, valores declarados, NCM e descrição dos produtos. O uso indevido do serviço para declarações falsas ou fraudulentas é de exclusiva responsabilidade do usuário.

5. Integração com o Gmail

O TurboEnvio DCe oferece uma funcionalidade opcional de leitura de e-mails via conta Gmail para identificação automática de pedidos. Essa integração:

• Somente é ativada mediante autorização explícita do usuário;
• Acessa apenas e-mails relacionados a pedidos de marketplace;
• Não armazena senhas nem credenciais da conta Google;
• Utiliza o protocolo seguro OAuth 2.0 do Google.

6. Revogação de Acesso

O usuário pode revogar o acesso do TurboEnvio DCe à sua conta Gmail a qualquer momento, diretamente nas configurações da sua conta Google em myaccount.google.com/permissions, ou dentro do próprio aplicativo na seção de Integrações.

7. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. O uso continuado do serviço após qualquer alteração implica na aceitação dos novos termos.